Legislações - Área de Alimentos

Uma dúvida que todos nós profissionais temos é em relação as legislações existentes e aplicáveis a área de alimentos.

Vou resumir aqui algumas das principais que devemos acompanhar de perto :

- Decreto-lei nº 986/ 1969- Normas básicas de alimentos

- RES nº 23/2000, RDC nº 27/2010, RDC nº 240/2018-  Registro ou dispensa 

- RES nº 23/2000 - Importação de produtos alimentícios

- RDC nº 258/2018 - Exportação âmbito Vigilância Sanitária

- RES nº 16/ 1999 e  RES nº 19/1999 - registro propriedades funcionais

-RDC nº 12/2001,padrões microbiológicos porém IN nº 60/2019,  a partir de 26 dezembro de 2020 passa a ser vigente 

-Para aditivos e coadjuvantes de tecnologia deve observar qual a categoria do produto para então observar qual a portaria,

-Contaminantes nos alimentos :

• RDC nº 42/13;

• RDC nº 193/2017;

• RDC nº 281/2003;

• RDC nº 7/2011;

• RDC nº 138/2017;

• Portaria SVS/MS nº 685/1998 e Portaria SVS/MS nº 11/1987

-Suplementos alimentares a norma RDC nº 243/2018 parâmetros de contaminantes.

-Matérias estranhas Macroscópicas e Microscópicas em Alimentos RDC nº14/2014.

-Materiais em contatos com alimentos  existem particularidades os mesmos estão disponíveis para consulta no site da ANVISA.

- Informações ao Consumidor nos Rótulos dos Alimentos :

-Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.-Lei nº 10.674/2003.

-Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados RDC nº 259/2002 - Anvisa

- Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional RDC nº 359/2003,

-Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados RDC nº 360/2003,

-Regulamento técnico sobre informação nutricional complementar RDC nº 54/2012 

-Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares RDC nº 26/2015,

- Boas Práticas de Fabricação :

 São normas de procedimentos para alcançar um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto na área de alimentos (incluem também bebidas, aditivos, embalagens, utensílios em contato com alimentos).

Nessa Portaria também é descrito o que se avalia em uma inspeção sanitária e suas consequências, como a emissão de laudo pela vigilância sanitária, além de informa sobre a necessidade de um responsável técnico adequado e suas responsabilidades.Portaria MS nº 1.428/1993 .

É estabelecido as condições higiênicos-sanitárias de BPF para estabelecimentos que realizem um ou mais das seguintes atividades no setor de alimentos: produção/ industrialização, fracionamento, armazenamento e/ou transporte Portaria SVS MS nº 326/ 1997.

No Anexo II da RDC nº 275/2002 é possível verificar uma lista de verificação das BPFs em estabelecimentos produtores de alimentos utilizada pela vigilância sanitária para a verificação dos POPs e se estes estão sendo devidamente aplicados, além de avaliar edificações e instalações, equipamentos, móveis e utensílio, hábitos higiênicos, produção e transporte do alimento.

-Procedimento Operacional Padrão:

Regulamenta os procedimentos operacionais padronizados – POPs aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação nesses estabelecimentos. Resolução RDC nº 275/2002.

As legislações estão em constante revisão vale sempre estar atento nos portais oficiais do Ministério da Saúde  http://portal.anvisa.gov.br/ ou Ministério da Agricultura https://www.gov.br/agricultura/pt-br.